Aviso legal

Última atualização: 11 de outubro de 2026

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7. Legislação aplicável e jurisdição

O presente Aviso legal rege-se pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia, as partes submeter-se-ão aos Juízos e Tribunais que correspondam de acordo com a normativa aplicável, sem prejuízo do foro que legalmente corresponda aos consumidores e utilizadores.

Este documento reúne a informação legal exigida pela normativa em vigor à data da sua última atualização. Não constitui aconselhamento jurídico.